TJ condena universidade por frustar expectativa de titulação de acadêmica

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou uma instituição de ensino superior do sul do Estado a pagar indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de uma aluna de pós-graduação que não obteve reconhecimento de título acadêmico após a conclusão do curso, fato que a impossibilitou de participar de processos seletivos e concursos públicos que exigiam tal titulação.De acordo com os autos, a universidade ofereceu um curso de mestrado na área de direito, o qual estaria registrado em órgão do Ministério da Educação, fato que não corresponde à realidade visto que o curso ainda estava em processo de avaliação e não reconhecido oficialmente. A câmara entendeu que a instituição de ensino agiu de forma negligente ao permitir que alunos se matriculassem, com a informação de que o programa de pós-graduação tinha reconhecimento da Capes/MEC, quando, em verdade, não atendia aos requisitos mínimos.
“Não se pode ignorar a frustração da justa expectativa da apelante de conquistar título de mestrado com reconhecimento irrestrito: objetivo para o qual certamente empenhou-se desde o início do programa”, anotou o desembargador substituto Carlos Adilson Silva, relator da matéria. A decisão, que reformou posição de primeiro grau, foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.012806-8).

COMENTÁRIO ADICIONAL DA ABPÓS MERCOSUL

Recomendamos que todo e qualquer aluno de CURSO DE MESTRADO OU DOUTORADO ofertado por instituição estrangeira em parceria com faculdade / universidade brasileira, com aulas ou outras atividades no Brasil, entenda o caso acima como exemplo de que tais ações são ilegais por não estarem autorizadas pela CAPES.Qualquer curso ofertado por universidade estrangeira, inclusive do MERCOSUL ou de Portugal, deve ser integralmente ministrado no outro país.