TRF 1 GARANTE POSSE A PROFESSOR SEM DOUTORADO REVALIDADO

TRF 1 GARANTE POSSE A PROFESSOR SEM DOUTORADO REVALIDADO

TRF-1 garante posse em cargo público a professor sem doutorado revalidado

DA REDAÇÃO – ÚLTIMA INSTÂNCIA – 15/04/2013 – SÃO PAULO, SP

Em decisão, a 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que um professor tivesse o direito assegurado de posse de cargo obtido através de concurso público, mesmo antes de concluída a revalidação do seu diploma de doutor. Por entraves burocráticos, a instituição em que o professor realizou o curso, nos Estados Unidos, não revalidou o certificado a tempo para ele tomar posse no cargo em que a qualificação é exigida.

O requerente procurou a Justiça Federal, após recusa do reitor da UFBA (Universidade Federal da Bahia) quanto aos documentos apresentados pelo professor, onde obteve o direito à posse no cargo público.A UFBA recorreu da decisão de primeira instância. Conforme a apelante, há falta de comprovação da revalidação do diploma do candidato, o que constitui fator impeditivo da posse no referido cargo, tendo em vista ser essa uma exigência legal e constante no edital do concurso. E, ainda, que “se o apelado pretendia se candidatar a um cargo público para o qual o diploma era exigido, o mesmo haveria de ter providenciado, com a devida antecedência, sua revalidação”.

O relator do caso, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, entendeu que a falta de revalidação não poderia ser invocada, já que a própria universidade indicara, em documento expedido, a demora do envio do diploma por razões burocráticas, único entrave para seu acesso ao cargo público. “Não é razoável admitir que o impetrante, após conclusão de ensino superior e, posteriormente aprovado em concurso público, seja impedido de tomar posse em cargo público em razão da demora na regularização do curso junto ao Ministério da Educação, mormente quando o impetrante apresentou Atestado de Conclusão e Certificado emitido pela Instituição Federal de Ensino Superior, na espécie.

O relator, portanto, manteve a concessão da segurança obtida pelo professor na 1.ª instância, “para determinar à UFBA que emposse o impetrante no cargo para o qual foi nomeado, independentemente da revalidação do diploma de doutor expedido pela Purdue University, até que sobrevenha a confirmação do setor competente da UFBA quanto à validação em âmbito nacional do referido título acadêmico”.

Processo n. 0000996-12.2009.4.01.3300

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