BA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INVESTIGA SOBRE DIPLOMAS DE MESTRADOS ILEGAIS

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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 183 da Lei Estadual nº 12.209/2011, e em face dos documentos constantes nos autos de nº 0059866-7/2018 (0059862-3/2018 e Etiqueta 84858/2016), RESOLVE: Acolher o Parecer PGE nº PA-NCAD-FFB-193-2019, aprovado pela Chefia da Procuradoria Administrativa, e com fundamento nas razões expostas, impor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para suspender temporariamente o pagamento de vantagem relativa à progressão funcional por avanço vertical que foi reconhecida pelas portarias nº 4164/2016; 3184/2017; 4164/2016; 4164/2016; 4164/2016; 4164/2016; 4164/2016; 4164/2016; 5647/2016; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017; 3184/2017, publicadas no DOE de 13/05/2016; 25/05/2017; 13/05/2016; 13/05/2016; 13/05/2016; 13/05/2016; 13/05/2016; 13/05/2016; 26/05/2016; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017; 25/05/2017, em favor dos servidores de matrícula nº 11.310.730-9; 11.245.010-7; 11.243.859-5; 11.244.367-1; 11.259.532-1; 11.243.883-8; 11.243.240-0; 11.243.235-3; 11.238.528-9; 11.244.170-0; 11.211.142-8; 11.163.977-4; 11.259.594-9; 11.258.706-9; 11.259.421-0; 11.194.558-1; 11.272.011-2; 11.394.352-7; 11.463.549-4; 11.465.559-1; 11.493.826-6, respectivamente, devendo ser iniciado em 30 (trinta) dias processo administrativo de invalidação de ato administrativo, com vistas a garantir o exercício da ampla defesa pelos interessados, em face da verificação de apresentação de diploma de conclusão de Mestrado inautêntico. Salvador, 18 de abril de 2019. Jerônimo Rodrigues Souza – Secretário da Educação

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