MAIS UM MUNICÍPIO SANCIONA LEI DE ADMISSÃO AUTOMÁTICA DOS TÍTULOS DO MERCOSUL

MAIS UM MUNICÍPIO SANCIONA LEI DE ADMISSÃO AUTOMÁTICA DOS TÍTULOS DO MERCOSUL

Com base, dentre outros instrumentos legais, no Decreto Presidencial nº 5.518 / 2005, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Acordo do Mercosul, foi publicada no Diário Oficial do Município de Valparaíso de Goiás, em 07 de outubro de 2013, a Lei Municipal nº 0963 / 2013 que dispõe sobre a Admissão, pelo Poder Público Municipal, dos Títulos de Mestrado e Doutorado obtidos presencialmente nos países do MERCOSUL e em Portugal.

Importante que seja destacado o que estabelece o parágrafo único do artigo 2º da referida lei, que estabelece que a admissão do título somente ocorrerá quando comprovado que o curso foi realizado integralmente de forma presencial no outro país. Assim, merece ser enaltecida a clareza dessa lei municipal na busca pelo fiel cumprimento da legislação brasileira, que proíbe a realização de programas de mestrado ou doutorado ministrados por instituições estrangeiras com aulas total ou parcialmente realizadas no Brasil, mesmo que em convênio.

A ABPÓS MERCOSUL, ao lado da ANPGIES, se fez presente na Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, em abril de 2013, quando se iniciou a discussão do Projeto de Lei elaborado pelo então Vereador Professor Silvano, a quem felicitamos.

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