ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA APROVA A ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO MERCOSUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAPÁ APROVA PROJETO FAVORÁVEL AOS CURSOS DO MERCOSUL

A Assembléia Legislativa de Rondônia: ALE-RO, aprovou Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Zequinha Araújo – PMDB, em que os Títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos países membros do MERCOSUL serão aceitos(internalizados) sem a necessidade de revalidação, tendo como consequência a Progressão Funcional e a Gratificação pela Titulação.

Trata-se de projeto de Lei que “dispõe sobre as exigências para Internalização de Títulos obtidos em Instituição de Ensino do MERCOSUL, no Estado de Rondônia e dá outras providências”.

O projeto trata exclusivamente dos títulos obtidos de forma integralmente presencial em países do Mercosul, excluindo os títulos obtidos com aulas oferecidas parcialmente no Brasil, o que é ilegal, ou a distância.

Veja a integra da Lei no link da Assembléia Legislativa de Rondônia – ALE-RO.
www.ale.ro.gov.br/Upload/Diarios/7-3-2012-13-38-18024_DIARIO_2012.pdf

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