Campina Grande aprova admissão de títulos do Mercosul

Campina Grande aprova admissão de títulos do Mercosul

A Câmara Municipal de Campina Grande – PB, aprovou, em primeira sessão, Projeto
de Lei do Vereador Orlandino Farias (PMDB), que proíbe o Poder Executivo
Municipal, no âmbito das administrações direta e indireta, de negar benefícios
decorrentes da apresentação de títulos de pós-graduação strictu senso obtidos de forma
presencial em instituições de Ensino Superior do Mercosul, legalmente habilitadas em
seus países.

Em sua bem fundada argumentação, o Vereador Orlandino destaca a absurda
dificuldade para o reconhecimento dos diplomas expedidos fora do Brasil, o que
desrespeita e confronta com os Tratados e Acordos internacionais, especialmente no
âmbito do MERCOSUL

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